1.1 当事方：本条款规范客户（自然人）与 VIA BRAVO（CNPJ [57.625.753/0001-00]）之间的关系，后者作为银行代理及应用程序提供商。
1.2 战略合作伙伴：客户知悉，底层金融服务由以下经巴西中央银行授权的机构提供：
2.1 资格要求：Via Bravo 的服务仅面向巴西税务居民，且必须持有巴西联邦税务局颁发的有效 CPF（个人纳税人登记号）并年满 18 岁。
2.2 验证：账户开设取决于 Celcoin 进行的注册验证（KYC）及风险分析。客户授权 Via Bravo 为此目的共享其数据。
3.1 功能：该账户允许通过 Celcoin 基础设施进行入金（存款）及支付/转账（出金），包括 Pix、TED 和账单支付，受国家金融系统限额及运营时间的约束。
3.2 资金托管：存入的资金保存在 Celcoin 处由客户持有的支付账户中，与 Via Bravo 的资产隔离，以确保监管安全。
4.1 发行与受理：借记卡以银联国际（UnionPay International）品牌发行，允许在巴西境内及境外（国际使用）的所有银联受理网络进行购买和取款。
4.2 汇率与货币转换：对于巴西境外（外币）进行的交易，金额将在交易处理日转换为雷亚尔 (BRL)。
对于以外币进行的交易（巴西境外），金额将转换为雷亚尔（BRL）。客户声明知悉并同意：
(a) 转换方法：用于转换的汇率不一定对应商业汇率或官方汇率，将采用 Via Bravo 及其合作伙伴（Celcoin/UnionPay）在交易处理当日所使用的报价。
(b) 服务报酬 - 点差：Via Bravo 将在市场报价基础上收取一项名为“点差 (Spread)”的运营服务费，用以覆盖对冲成本、税费以及提供技术服务和平台管理的报酬。
(c) 不可撤销与不可退还：点差构成了 Via Bravo 所提供服务的完整报酬。一旦交易获得授权，该费用即为不可退还（不可撤销）。客户认可，即使随后商户发生退款（Refund），点差部分也将不予退还。
(d) 透明度：最终转换汇率及对应的雷亚尔金额将在应用程序的账户对账单中显示或提供，并自动从可用余额中扣除。
使用卡片进行的所有国际交易（购买或取款）均需缴纳巴西联邦现行法律规定的金融操作税 (IOF)。客户声明知悉：
(a) 税率与法律依据：根据第 11.153/2022 号法令规定的递减表，目前适用于国际交易的税率为 4.38%。
(b) 自动调整：客户认可该百分比将根据联邦政府的新法令自动进行调整（增加或减少），无需 Via Bravo 事先通知或正式修改本合同，新税率将在法律生效当日立即生效。
(c) 扣费方式：IOF 金额将根据转换为雷亚尔 (BRL) 的交易总额计算，并自动从数字账户的可用余额中随购买金额一同扣除。
4.5 境外负责任使用：在部分国家，银联终端可能要求签名验证或 6 位数密码。客户有责任查询当地受理规则。
4.6 交易争议处理 (Chargeback)：客户可在 90 个自然日内对未识别的交易提出争议。Via Bravo/Celcoin 将会同银联进行分析，并可能要求提供证明文件。
4.7 预防性冻结与欺诈预防：根据中央银行规定，若涉嫌欺诈或安全风险，Via Bravo/Celcoin 可预防性冻结余额或卡片最长 72 小时，旨在保护客户利益。
4.8 争议处理程序：如发生未识别交易，客户须在 90 天内通知 Via Bravo。退款将取决于银联的清算规则及无欺诈证明。
| 服务 | 费用 |
|---|---|
| 账户维护 | 免费 |
| 实体卡发行 | 首张免费 |
| 境内提款 - Banco24Horas | 每次 6.90 雷亚尔 |
| 境外提款 | 每次 20.00 雷亚尔* + 当地费用 |
| 国际消费点差 | 市场价 (PTAX) + 5% |
| IOF税（外汇） | 按现行税率 |
| 补卡 | 25.00 雷亚尔 |
*金额如有变动，将提前通知
6.1 数据保护 (LGPD)：根据隐私政策，客户授权与 Celcoin、Treeal 和银联国际共享其数据，严格用于执行签约服务（支付处理及欺诈预防）。
6.2 密码与冻结：客户对保管其密码负唯一责任。若卡片/手机丢失、被盗或遗失，客户必须通过 Via Bravo 应用程序立即进行冻结。
6.3 税务义务：客户授权将账户余额及交易信息发送至巴西联邦税务局（RFB），以履行 e-Financeira 申报及其他税务规范。
7.1：本合同期限不定。
7.2：任何一方均可关闭账户。在以下情况下，Via Bravo 保留单方面关闭账户的权利：(i) CPF 违规；(ii) 涉嫌欺诈或洗钱；(iii) 商业原因（需提前通知）。
双方选定巴西圣保罗州/圣保罗市（São Paulo/SP）地方法院解决因本合同产生的任何问题。
“点击‘接受’，即表示我声明已阅读、理解并同意上述条款，特别是关于国际交易汇率点差和 IOF 收取的条款，以及同意为开户目的与合作伙伴 Celcoin 和 Treeal 共享我的数据。”
1.1 As Partes: Estes Termos regem a relação entre o CLIENTE (pessoa física) e a VIA BRAVO (CNPJ [57.625.753/0001-00]), na qualidade de Correspondente Bancário e Provedora de Aplicação.
1.2 Parceiros Estratégicos: O Cliente está ciente de que os serviços financeiros subjacentes são prestados pelas seguintes instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil:
2.1 Requisitos de Elegibilidade: Os serviços da Via Bravo são destinados exclusivamente a residentes fiscais no Brasil, portadores de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) em situação regular junto à Receita Federal e maiores de 18 anos.
2.2 Verificação: A abertura da conta está condicionada à aprovação cadastral (KYC) e análise de risco realizada pela Celcoin. O Cliente autoriza a Via Bravo a compartilhar seus dados para esta finalidade.
3.1 Funcionalidades: A conta permite a realização de aportes (Cash-in) e pagamentos/transferências (Cash-out) através da infraestrutura da Celcoin, incluindo Pix, TED e pagamento de boletos, sujeitos aos limites e horários operacionais do sistema financeiro nacional.
3.2 Custódia de Valores: Os recursos depositados são mantidos em conta de pagamento de titularidade do Cliente junto à Celcoin, segregados do patrimônio da Via Bravo, garantindo a segurança regulatória.
4.1 Emissão e Aceitação: O Cartão de Débito é emitido sob a bandeira UnionPay International, permitindo compras e saques no Brasil e no exterior (Uso Internacional), em toda a rede credenciada UnionPay.
4.2 Câmbio e Conversão de Moeda: Para transações realizadas fora do Brasil (em moeda estrangeira), o valor será convertido para Reais (BRL) na data do processamento da transação.
Para transações realizadas em moeda estrangeira (fora do Brasil), o valor será convertido para Reais (BRL). O Cliente declara estar ciente e de acordo que:
(a) Metodologia de Conversão: A taxa de câmbio utilizada para a conversão não corresponde necessariamente à taxa comercial ou oficial, sendo aplicada a cotação praticada pela Via Bravo e seus parceiros (Celcoin/UnionPay) na data do processamento da transação.
(b) Remuneração por Serviço - Spread: A Via Bravo aplicará uma taxa de serviço operacional denominada "Spread" sobre a cotação de mercado para cobrir custos de hedge, impostos e a remuneração pela prestação de serviços de tecnologia e gestão de plataforma.
(c) Irretratabilidade e Não Reembolso: O Spread compõe a remuneração integral do serviço prestado pela Via Bravo, sendo este valor totalmente não reembolsável (irretratável) após a autorização da transação. O Cliente reconhece que o valor do Spread não será devolvido mesmo em casos de eventuais estornos (refunds) posteriores da compra pelo estabelecimento comercial.
(d) Transparência: A taxa final de conversão e o valor correspondente em Reais serão exibidos ou disponibilizados no Extrato da conta no Aplicativo, sendo o débito realizado automaticamente do saldo disponível.
Sobre todas as transações internacionais (compras ou saques) realizadas com o Cartão, incidirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme exigido pela legislação federal brasileira vigente. O Cliente declara estar ciente de que:
(a) Alíquota e Base Legal: A alíquota atual aplicável para transações internacionais é de 4,38%, seguindo a tabela regressiva estabelecida pelo Decreto nº 11.153/2022.
(b) Ajuste Automático: O Cliente reconhece que este percentual poderá sofrer alterações automáticas (para mais ou para menos) conforme novos decretos do Governo Federal, sem necessidade de aviso prévio por parte da Via Bravo ou alteração formal deste contrato, passando a valer a nova alíquota imediatamente na data de sua vigência legal.
(c) Forma de Cobrança: O valor do IOF será calculado sobre o montante da transação convertido em Reais (BRL) e será debitado adicionalmente ao valor da compra, de forma automática, do saldo disponível na Conta Digital.
4.5 Uso Responsável no Exterior: Em alguns países, terminais da UnionPay podem exigir autenticação por assinatura ou PIN de 6 dígitos. É responsabilidade do Cliente consultar as regras locais de aceitação.
4.6 Contestação de Despesas (Chargeback): O Cliente poderá contestar qualquer transação não reconhecida no prazo de até 90 (noventa) dias corridos. A Via Bravo/Celcoin analisará o pedido junto à UnionPay, podendo solicitar documentos comprobatórios.
4.7 Bloqueio Cautelar e Prevenção à Fraude: Conforme normas do Banco Central, a Via Bravo/Celcoin poderá bloquear preventivamente o saldo ou o cartão por até 72 horas em caso de suspeita de fraude ou segurança, visando a proteção do próprio Cliente.
4.8 Procedimento de Contestação: Em caso de transações não reconhecidas, o Cliente deverá notificar a Via Bravo em até 90 dias. A reversão do valor dependerá das regras de intercâmbio da UnionPay e da comprovação de ausência de fraude.
| Serviço | Custo |
|---|---|
| Manutenção de Conta | Gratuito |
| Emissão de Cartão Físico | 1ª via Gratuita |
| Saque Nacional - Banco24Horas | R$ 6,90 / evento |
| Saque Internacional | R$ [20,00]* + Custos locais |
| Compras Internacionais (Spread) | PTAX + [5]% |
| IOF (Câmbio) | Alíquota Vigente |
| Segunda via de Cartão | R$ 25,00 |
*Valor sujeito a alteração mediante aviso prévio
6.1 Proteção de Dados (LGPD): O Cliente autoriza o compartilhamento de seus dados com a Celcoin, Treeal e UnionPay International estritamente para a execução dos serviços contratados (processamento de pagamentos e prevenção à fraude), conforme a Política de Privacidade.
6.2 Senhas e Bloqueios: O Cliente é o único responsável pela guarda de suas senhas. Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão/celular, o Cliente deve realizar o bloqueio imediato através do Aplicativo Via Bravo.
6.3 Obrigações Fiscais: O Cliente autoriza a transmissão de informações sobre saldos e transações à Receita Federal do Brasil (RFB) para cumprimento da obrigação e-Financeira e outras normas fiscais.
7.1: Este contrato vige por prazo indeterminado.
7.2: A conta poderá ser encerrada por qualquer das partes. A Via Bravo reserva-se o direito de encerrar a conta unilateralmente em caso de: (i) Irregularidade no CPF; (ii) Suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) Desinteresse comercial, mediante aviso prévio.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
"Ao clicar em 'ACEITAR', declaro que li, compreendi e concordo com os termos acima, especialmente com as cláusulas referentes ao Spread Cambial e cobrança de IOF em transações internacionais, bem como com o compartilhamento de meus dados com os parceiros Celcoin e Treeal para fins de abertura de conta."
1.1 The Parties: These Terms govern the relationship between the CLIENT (individual) and VIA BRAVO (CNPJ [57.625.753/0001-00]), acting as a Banking Correspondent and Application Provider.
1.2 Strategic Partners: The Client is aware that the underlying financial services are provided by the following institutions authorized by the Central Bank of Brazil (BCB):
2.1 Eligibility Requirements: Via Bravo services are intended exclusively for tax residents in Brazil who hold a valid CPF (Individual Taxpayer Registry) in good standing with the Federal Revenue Service and are over 18 years of age.
2.2 Verification: Account opening is subject to registration approval (KYC) and risk analysis performed by Celcoin. The Client authorizes Via Bravo to share their data for this purpose.
3.1 Functionalities: The account allows for deposits (Cash-in) and payments/transfers (Cash-out) via the Celcoin infrastructure, including Pix, TED, and "boleto" payments, subject to the limits and operational hours of the national financial system.
3.2 Custody of Funds: Deposited funds are held in a payment account owned by the Client at Celcoin, segregated from Via Bravo’s assets, ensuring regulatory security.
4.1 Issuance and Acceptance: The Debit Card is issued under the UnionPay International brand, allowing for purchases and withdrawals in Brazil and abroad (International Use) throughout the UnionPay accredited network.
4.2 Currency Conversion: For transactions performed outside of Brazil (in foreign currency), the amount will be converted into Brazilian Reais (BRL) on the transaction processing date.
The Client declares to be aware and in agreement that:
(a) Conversion Methodology: The exchange rate used for conversion does not necessarily correspond to the commercial or official rate; the quotation used is that practiced by Via Bravo and its partners on the date the transaction is processed.
(b) Service Remuneration - Spread: Via Bravo will apply an operational service fee called "Spread" over the market quotation as remuneration for providing technology services and platform management.
(c) Non-Refundability: The Spread constitutes the full remuneration for the service provided. This amount is fully non-refundable after the transaction is authorized, regardless of any subsequent refunds from the merchant.
(d) Transparency: The final conversion rate and the corresponding amount in Brazilian Reals will be displayed or made available in the account statement within the Application, and the debit will be automatically deducted from the available balance.
4.4 Taxation and IOF: IOF will be levied on all international transactions. The rate is defined by the Federal Government and subject to automatic adjustment (currently 4.38%).
4.5 Responsible Use Abroad: In some countries, UnionPay terminals may require signature authentication or a 6-digit PIN. It is the Client's responsibility to check local acceptance rules.
4.6 Dispute Resolution (Chargeback): The Client may dispute any unrecognized transaction within a period of up to 90 (ninety) calendar days. Via Bravo/Celcoin will analyze the request together with UnionPay and may require supporting documents.
4.7 Preventive Blocking: Via Bravo reserves the right to perform a preventive block for up to 72 hours in case of suspected fraud or atypical transactions.
4.8 Dispute Resolution Procedure: In case of unrecognized transactions, the Client must notify Via Bravo within 90 days. The reversal of the amount will depend on UnionPay's interchange rules and proof of no fraud.
| Service | Fee |
|---|---|
| Account Maintenance | Free |
| Physical Card Issuance | 1st copy Free |
| National Withdrawal | R$ 6.90 / per event |
| International Withdrawal | R$ 20.00* + local costs |
| International Purchase Spread | PTAX + [5]% |
| IOF Rate | Current Legal Rate |
*Amount subject to change with prior notice
6.1 Data Protection (LGPD): The Client authorizes the sharing of their data with Celcoin, Treeal, and UnionPay strictly for the execution of services (payment processing and fraud prevention).
6.2 Preventive Blocking: Via Bravo reserves the right to perform a preventive block for up to 72 hours in case of suspected fraud or atypical transactions.
6.3 Tax Obligations: The Client authorizes the transmission of balance and transaction information to the Federal Revenue of Brazil (RFB) for e-Financeira compliance.
The account may be closed by either party. Via Bravo reserves the right to terminate the account unilaterally in cases of CPF irregularities, suspicion of fraud, or money laundering.
This Contract is governed by Brazilian law. The Court of São Paulo/SP, Brazil, is elected to resolve any disputes.
"By clicking 'ACCEPT', I declare that I have read and agreed to the terms above, especially the clauses regarding the Spread and IOF charges."